Suxberger, A. H. G., & Amaral, M. G. de. (2017). A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO. Revista De Direito Brasileira, 16(7), 186–210. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3079