Moura, E. A. da C., & Ribeiro, J. C. (2017). DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ORÇAMENTO PÚBLICO E RESERVA DO POSSÍVEL: O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NOS GASTOS PÚBLICOS. Revista De Direito Brasileira, 16(7), 225–241. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3085