Costa e Silva, G., & da Cunha Júnior, D. (2018). EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO. Revista De Direito Brasileira, 19(8), 395–418. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3173