Soares, M. N., & Rorato, I. F. (2018). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONDENAÇÃO PENAL EM SEGUNDO GRAU. Revista De Direito Brasileira, 19(8), 366–381. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3236