Mascarenhas, C. G., & Ribas, L. M. (2018). DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: “ICMS EDUCACIONAL” BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL. Revista De Direito Brasileira, 19(8), 84–106. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3825