de Castro, L. F., & Gomes Fermentão, C. A. (2019). A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. Revista De Direito Brasileira, 21(8), 141–154. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4000