Casagrande, C. L., & Tibúrcio, D. R. (2019). ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987-1988: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONGRESSUAL PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. Revista De Direito Brasileira, 21(8), 43–61. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4178