Holanda do Nascimento, J. R., & Albuquerque Lima, R. (2020). INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS: ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM TEMPOS DE PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA. Revista De Direito Brasileira, 25(10), 321–344. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.4394