Moura, E. A. da C. (2019). DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA. Revista De Direito Brasileira, 22(9), 04–28. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.5148