Ramos, E. B., Queiroz, F. D. dos S., & da Silva, D. M. (2021). O DIREITO À SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-LEGISLATIVA-CONCEITUAL DA (DES)CENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. Revista De Direito Brasileira, 28(11), 104–116. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.5156