Dias, E. R., & Pereira, M. L. Q. (2020). ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK. Revista De Direito Brasileira, 25(10), 35–55. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5695