Devides, J. E. C., & Santiago, M. R. (2020). A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL. Revista De Direito Brasileira, 25(10), 250–265. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5726