Portella, A. A., & de Almeida, C. M. (2022). FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA. Revista De Direito Brasileira, 30(11), 4–35. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6281