Amaral, E. G. B., & da Silva, M. S. C. (2023). OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI. Revista De Direito Brasileira, 33(12), 149–169. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.6775