Ramos Filho, C. A. de M., & Lima, K. N. (2023). REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista De Direito Brasileira, 32(12), 270–287. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.6877