Araujo, A. R., & Farias, T. Q. (2023). CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO: POSSIBILIDADES NORMATIVAS E PARÂMETROS HERMENÊUTICOS DE INTERPRETAÇÃO. Revista De Direito Brasileira, 32(12), 288–303. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.6909