Nascimento, C. E., Fabri, A. Q., & Rais, D. (2022). RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS. Revista De Direito Brasileira, 29(11), 259–275. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234