Gontijo, A. P., & Souza, S. R. C. de. (2023). A APLICABILIDADE DA IGUALDADE ENTRE DECISÕES À DOUTRINA DE PRECEDENTES NO CONTEXTO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. Revista De Direito Brasileira, 33(12), 65–77. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.7416