Garbaccio, G. L., & Holanda, E. V. E. de. (2022). A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista De Direito Brasileira, 30(11), 36–63. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.7417