Borges de Oliveira, E. A., & Dias, J. A. (2024). O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. Revista De Direito Brasileira, 35(13), 179–199. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.7424