Araújo Borges, M. C. de, & Silva Santos, H. F. da. (2023). A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO. Revista De Direito Brasileira, 32(12), 163–183. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7431