Diz, J. B. M., Gonçalves Gomes, R., & Simoes de Tomáz, C. A. (2022). O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS. Revista De Direito Brasileira, 31(12), 48–69. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v31i12.7510