de Moraes, M. V., & Hennig Leal, M. C. (2024). SENTENÇAS ESTRUTURANTES E POLÍTICAS PÚBLICAS NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ALGUNS FATORES QUE DIFICULTAM O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES. Revista De Direito Brasileira, 35(13), 200–222. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.8030