Francisco, J. C., Gundim, W. W. D., & Skorkowski, D. (2025). RECALL E SEGURANÇA JURÍDICA: CONTROLE POLÍTICO LEGÍTIMO DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA. Revista De Direito Brasileira, 37(14), 130–151. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8449