Panutto, P., & Sangoi, L. A. (2024). ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA. Revista De Direito Brasileira, 35(13), 369–384. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.8651