Silvestre, G. F., & Passos, A. P. (2025). A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº. 13.874/2019) E O “JUIZ EUNUCO”: O CONTROLE DA REVISÃO CONTRATUAL COMO GARANTIA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL. Revista De Direito Brasileira, 37(14), 363–388. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8956