Macedo, C. S. de. (2025). EXISTE UM MICROSSISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?. Revista De Direito Brasileira, 38(14), 435–450. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10248