CAPPELLARI, Mariana Py Muniz. Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: Possibilidade de Condenação do Estado Brasileiro na Esfera Internacional?. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 3, p. 169–183, 2013. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2635. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2635. Acesso em: 22 nov. 2024.