SILVA, Juvêncio Borges. O Acesso à Justiça Como Direito Fundamental e Sua Efetivação Jurisdicional. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 3, p. 478–503, 2013. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2648. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2648. Acesso em: 22 nov. 2024.