BORGES, Alexandre Walmott; ROMEU, Luciana Campanelli; ROCHA, Altamirando Pereira da. Análise da Jurisprudência do STF Sobre a Forma de Incorporação dos Documentos de Direito Internacional. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 55–76, 2012. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v3i2.2655. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2655. Acesso em: 19 nov. 2024.