LEAL, Rogério Gesta; RAMOS, Tais. Desafios à Efetivação do Acesso à Informação Referente aos Documentos do Regime Militar em Face dos Seus Novos Marcos Normativos. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 407–433, 2012. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v3i2.2670. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2670. Acesso em: 14 nov. 2024.