SANTOS, Flávio Augusto de Oliveira. O Desenvolvimento Nacional Sustentável Como Direito Fundamental à Luz da Constituição de 1988. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 27–50, 2011. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2011.v1i1.2675. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2675. Acesso em: 10 abr. 2025.