OLIVEIRA, Kátia Cristine Santos de; COSTA, Jamille Coutinho. Direito à Saúde: Da (In)Efetividade das Políticas Públicas à Sua Judicialização Como Forma de Garantir o Mínimo Existencial. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 77–99, 2011. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2011.v1i1.2678. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2678. Acesso em: 19 nov. 2024.