LEAL, Rogério Gesta. A Difícil Relação Entre o Direito Fundamental à Informação e o Acesso aos Documentos Produzidos Pelo Regime Militar Brasileiro. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 141–172, 2011. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2011.v1i1.2681. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2681. Acesso em: 15 nov. 2024.