PRADO, Daniel Santos. A Exoneração Tributária e o Direito de Crédito nos Impostos Sobre Consumo. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 229–263, 2011. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2011.v1i1.2684. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2684. Acesso em: 20 dez. 2024.