FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves; ROMEU, Luciana Campanelli. A Emenda Constitucional 57 e a Convalidação da Declaração de Inconstitucionalidade. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 163–191, 2012. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v2i2.2702. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2702. Acesso em: 28 abr. 2025.