SILVA, Tagore Trajano de Almeida; LANGERHORST, Victor Vendramini. Eficácia Concretista das Decisões do STF em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 193–228, 2012. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v2i2.2703. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2703. Acesso em: 13 nov. 2024.