SGANZERLA, Rogerio. A Adequação de Um Modelo de Constituição Dirigente ao Direito Penal Brasileiro. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 257–272, 2012. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v2i2.2705. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2705. Acesso em: 20 dez. 2024.