FERNANDES, Francisco Luiz. Princípio da Juridicidade: O Supraprincípio Normativo no Direito Público. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 3, p. 291–300, 2013. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v6i3.2751. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2751. Acesso em: 22 nov. 2024.