OLIVEIRA, Thiago Sales. BREVES ANOTAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS DO CÓDIGO CIVIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 13, n. 6, p. 111–130, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v13i6.2761. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2761. Acesso em: 19 nov. 2024.