FEITEN, Pedro Reinaldo; RECK, Janriê Rodrigues. O ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM PORTUGAL NA ÓTICA DA LEI 73/2013 E A LEI COMPLEMENTAR 101/2000 BRASILEIRA – MUNICÍPIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 200–214, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2767. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2767. Acesso em: 15 nov. 2024.