BRANDÃO RIBEIRO, Ana Paula; MIRANDA, Isabella Carolina. O PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 139–157, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2769. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2769. Acesso em: 20 dez. 2024.