DIAS, Ricardo Gueiros Bernardes; TORRES, João Guilherme Gualberto. O Processo de Incorporação de Tratados Internacionais: Novas Perspectivas Jurisprudenciais. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 4, p. 309–333, 2014. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v7i4.2796. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2796. Acesso em: 10 abr. 2025.