THIBAU, Tereza Cristina Sorice Baracho; RODRIGUES, Joanna Paixão Pinto. A RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA COMO MEIO DE TUTELA DAS CRIANÇAS ENQUANTO COLETIVIDADE. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 12, n. 5, p. 68–86, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2875. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2875. Acesso em: 20 dez. 2024.