FREITAS, Franchesco Maraschin; SILVA, Jaqueline Mielke. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DEVER DE (IN)APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA VISÃO NO ACORDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 12, n. 5, p. 255–276, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2878. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2878. Acesso em: 18 nov. 2024.