SILVA, Juvêncio Borges; NETO, José Querino Tavares. A Ação Popular Como Instrumento de Tutela Coletiva no Direito Brasileiro e no Direito Português. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 4, p. 35–70, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v8i4.2881. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2881. Acesso em: 22 nov. 2024.