IENSUE, Geziela; COIMBRA DE CARVALHO, Luciani. EDUCAÇÃO E AÇÕES AFIRMATIVAS COMO DIREITO À PARTICIPAÇÃO E AO PROCEDIMENTO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 5, p. 200–227, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v10i5.2884. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2884. Acesso em: 10 abr. 2025.