FERNANDES DE AQUINO, Sérgio Ricardo; PORTO ROCHA CAVALHEIRO, Luanna; PELLENZ, Mayara. A TUTELA JURÍDICA DA ÁGUA NO BRASIL: REFLEXÕES A PARTIR DOS DIREITOS DA NATUREZA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 65–79, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2962. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2962. Acesso em: 19 nov. 2024.