MASCARENHAS, Carolina Miranda do Prado; CAMPOS, Denise Sousa; REZENDE, Elcio Nacur. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS. Revista de Direito Brasileira, [S. l.], v. 15, n. 6, p. 239–254, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.2993. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2993. Acesso em: 19 oct. 2024.