CORRÊA, Andrey Lucas Macedo; WALMOTT BORGES, Alexandre; PINHEIRO CAMARA, Fabiana Angélica; GUIMARÃES PINHÃO, Karina Almeida. O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DE 1824: PROTÓTIPO DOS MODELOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 16, n. 7, p. 43–56, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.2999. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2999. Acesso em: 20 dez. 2024.